STJ AREsp 2848981

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por MARCELO DA FONSECA LIMA contra acórdão desta colenda Quarta Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "nos termos do art. 966, VII, do CPC, prova nova é aquela que o autor não teve condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque desconhecida, seja por não estar então acessível. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei se mostrar relevante ou, ao menos, suficientemente duvidosa a ponto de justificar novo debate, pois é preciso respeitar a estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada em favor da segurança jurídica" (AgInt na Pet 15.287/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022 ). 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que "resta claro que poderiam os autores terem feito prova, no âmbito do processo em que proferido o acórdão de fls. 757/762 (dos autos originais), de todas as situações que agora vêm argumentar em sede de rescisória, pois todos os elementos probatórios necessários já existiam no momento em que ainda tramitava aquela demanda principal, sendo evidência disso a circunstância de os próprios autores terem requerido a suspensão do curso do processo por terem ciência da sentença que já havia para eles acarretado evicção, suspensão que a eles foi negada (fls. 759/760), e assim permaneceram as coisas. (..) não caracterizando a situação aqui(fls. enfrentada prova nova, como equivocadamente sustentado pelos autores" 175-176, e-STJ). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Em suas razões, os embargantes pretendem a concessão de efeitos modificativos, aduzindo ter havido omissão no acórdão embargado, pois "Ao ver dos embargantes o v. acórdão objurgado deixou de deliberar sobre o que vem a ser "prova nova" quando a citada prova é um acórdão transitado em julgado que ANULA uma compra e venda e, com isso, deslegitima a parte vendedora para figurar no polo ativo de uma demanda judicial. ". (fl.280, e-STJ) Requerem o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes (fls. 279-282, e-STJ). A parte embargada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 283, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.