STF HC 200833 AgR

Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. Precedentes. 2. O art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido no julgamento da apelação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.