STJ AREsp 2313158

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. BOA-FÉ. PRECLUSÃO. ART. 1º DA LEI 7.963/1989. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fica configurada deficiência na argumentação, apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, quando o dispositivo legal citado nas razões do recurso espe cial não possui comando normativo que possibilite o exame da tese defendida. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GISELE CRISTINA SANTOS DA SILVA contra decisão monocrática de fls. 657-659 (e-STJ), assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. BOA-FÉ. PRECLUSÃO. ART. 1º DA LEI 7.963/89. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Afirma que o art. 1º da Lei 7.963/1989 é suficiente para embasar a tese defendida nos autos. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 678). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. BOA-FÉ. PRECLUSÃO. ART. 1º DA LEI 7.963/1989. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fica configurada deficiência na argumentação, apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, quando o dispositivo legal citado nas razões do recurso espe cial não possui comando normativo que possibilite o exame da tese defendida. 2. Agravo interno desprovido.