STJ HC 1010770

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA. FUGA REPENTINA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. DENÚNCIA PRÉVIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO ANTERIOR POR DELITO SEMELHANTE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022). 2. A conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP (HC n. 877.943/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª Seção, j. 18/4/2024). 3. No caso concreto, os elementos indicados, em conjunto, apontam, em juízo de probabilidade, que os flagrados empreenderam fuga repentinamente da polícia, em local no qual, após denúncia, foram avistados a negociar os entorpecentes que acabaram apreendidos em sua posse. 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. A decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 5. O paciente já havia sido preso em flagrante por delito semelhante e beneficiado com liberdade provisória, mas voltou a ser detido em nova situação flagrancial menos de quatro meses depois, evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva. 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que deneguei seu habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa, em síntese, reitera as teses de a) nulidade das diligências que culminaram na prisão em flagrante do agravante; b) ausência de requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva de LUCAS, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA. FUGA REPENTINA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. DENÚNCIA PRÉVIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO ANTERIOR POR DELITO SEMELHANTE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022). 2. A conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP (HC n. 877.943/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª Seção, j. 18/4/2024). 3. No caso concreto, os elementos indicados, em conjunto, apontam, em juízo de probabilidade, que os flagrados empreenderam fuga repentinamente da polícia, em local no qual, após denúncia, foram avistados a negociar os entorpecentes que acabaram apreendidos em sua posse. 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. A decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 5. O paciente já havia sido preso em flagrante por delito semelhante e beneficiado com liberdade provisória, mas voltou a ser detido em nova situação flagrancial menos de quatro meses depois, evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva. 6. Agravo regimental não provido.