STF HC 214848 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Crimes contra a ordem tributária (arts. 3º, II, da Lei 8.137/1990 e 288 do Código Penal). 4. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas pelo…
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