STJ REsp 2166163

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 871): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC /2015. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 882-893), a agravante, preliminarmente, assevera que se conforma com a parte da decisão recorrida que negou provimento ao recurso quanto à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, "exercendo o direito de interposição de recurso parcial apenas quanto ao não conhecimento do RESP com relação ao mérito" (e-STJ, fl. 883). Refuta a aplicação da Súmula 283/STF, aduzindo que impugnou a incidência do art. 15 da MP 2.158-35/2001. Argumenta que "o acórdão recorrido divergiu do entendimento desse Superior Tribunal de Justiça no sentido que incide PIS sobre a folha de salários de sociedades cooperativas" (e-STJ, fl. 888). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente à Turma julgadora. Foi apresentada impugnação ao recurso às fls. 898-910 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido.