STJ REsp 2226315

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SUELI RODRIGUES FEITOSA , fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal consignado. Sentença de extinção do feito. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (fl. 130) Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou violação dos arts. 55, §§ 1º e 3º, 105, 337, VIII, e § 2º, 373, II, e § 2º, do CPC/2015; e 6º, VIII, do CDC, bem como divergência jurisprudencial, argumentando, em síntese, isto: (I) "(..) o instrumento consta com a cláusula especial ad judicia et extra, ou seja, todos os requisitos legais previstos no código de processo civil para aferição de regularidade da procuração estão cumpridos, não havendo exigência legal para que seja exigido pelo judiciário com base em mecanismo infralegal, juntada de procuração com firma reconhecida, ou que fosse determinado que a parte comparecesse em cartório para ratificar o instrumento de mandato" (fl. 143); (II) deve ser reformada a decisão que extinguiu o feito com base na ausência de cooperação, pois inexistente hipótese de conexão, em face da inexistência de identidade entre as ações. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Recurso especial não conhecido.