STJ AREsp 2855731

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a exceção de pré-executividade limita-se às matérias que podem ser revistas de ofício pelo julgador sem a necessidade de dilação probatória. 2. O Tribunal de origem entendeu que os documentos constantes nos autos principais não evidenciam, de forma inequívoca, a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias, reconhecendo a necessidade de dilação probatória. A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA. contra a decisão de fls. 221-225 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo especial foi deduzido com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 88): PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO COMPRAVADA - NULIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA.