STJ AREsp 2880122

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEBATE CIRCUNSCRITO À APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, os arts. 926 e 927, III, do Código de Processo Civil não possuem, por si sós, comandos normativos aptos a amparar a tese recursal, consistente na aplicação superveniente do Tema n. 810/STF, ante a natureza genérica de suas disposições, incidindo, por essa razão, a Súmula 284/STF. 2. Ademais, a não impugnação de fundamento autônomo, apto, por si só, a manter o acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DORCELINA MARX e OUTROS contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 192): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEBATE CIRCUNSCRITO À APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, os agravantes entendem inaplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que indicaram e comprovaram de forma clara e precisa a violação aos dispositivos de lei federal (e-STJ, fls. 209-220). Impugnação, pugnando pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do agravo interno (e-STJ, fl. 228-232). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEBATE CIRCUNSCRITO À APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, os arts. 926 e 927, III, do Código de Processo Civil não possuem, por si sós, comandos normativos aptos a amparar a tese recursal, consistente na aplicação superveniente do Tema n. 810/STF, ante a natureza genérica de suas disposições, incidindo, por essa razão, a Súmula 284/STF. 2. Ademais, a não impugnação de fundamento autônomo, apto, por si só, a manter o acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.