STJ HC 920727

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus foi impetrado de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento da ação constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MARCOS ANTONIO DA CRUZ FILHO interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que indeferi liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a sanção de perda do cargo público decorrente de condenação a ele imposta pela prática do crime previsto no art. 243, "a", e § 1º, c/c o art. 242, § 2º, II, do Código Penal Militar. A defesa destaca que "o recurso especial em questão contém pedido diverso (e mais vasto) do que o Habeas Corpus em questão, não se tratando, portanto, de pedido idêntico" (fl. 2.916). No mais, reitera que "a perda do cargo de policial militar deve ser decretada em sede de procedimento específico e não como efeito secundário da condenação por crime militar" (fl. 2.917). Requer, assim, que seja dado seguimento ao habeas corpus com a concessão da ordem para afastar a perda do cargo público. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus foi impetrado de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento da ação constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.