STJ AREsp 2808730

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por JACINTA SCHMITZ contra decisão que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 475-476): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) RECURSO DA AUTORA. 2.1) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DO EXAME DA PRELIMINAR, DIANTE DO DESLINDE FAVORÁVEL À PARTE SUSCITANTE. EXEGESE DO ART. 282, § 2º, DO CPC/15. 2.2) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM FACE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO D A SUPRESSIO . ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS CIVILISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO SEM CONVALESCIMENTO. INCIDÊNCIA DO TU QUOQUE . PRECEDENTES. 2.3) AVENTADA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDICATIVA DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA DEMANDANTE NO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO SUPOSTAMENTE PACTUADO PELA CONSUMIDORA (ART. 373, II, DO CPC/15). ATO ILÍCITO IRREFUTÁVEL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE . 2.4) DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO CORRESPONDENTE A MENOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. PRETENSÃO RECHAÇADA. 2.5) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DÚPLICE A PRESCINDIR DA MÁ- FÉ. COBRANÇAS IRREGULARES DE EMPRÉSTIMO MANIFESTAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO MESMO NORTE. APLICAÇÃO DAS TESES LÁ FIRMADAS. RESTITUIÇÃO DÚPLICE DOS DESCONTOS OPERADOS APÓS 30.03.2021 E SIMPLES DOS ANTERIORES. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA COM A RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO RÉU. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 86, CAPUT , DO CPC/15). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE TRINTA POR CENTO À DEMANDANTE E SETENTA POR CENTO AO DEMANDADO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DIVIDIDOS NAS MESMAS PERCENTAGENS, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTS. 85, §§ 2º E 14, CPC). SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS, EM FACE DO PARCIAL ÊXITO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, sustentou a agravante que o Tribunal a quo violou os arts. 182 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC, o que impõe a reforma do acórdão recorrido, "para declarar a impossibilidade de restituição de valores que não foram creditados na conta bancária da consumidora e que foram utilizados para a quitação de contrato anterior, considerando que o dano foi causado pelo Réu, o qual deve suportar as consequências de sua conduta ilícita". Requereu, ainda, o afastamento da multa aplicada no julgamento proferido em sede de embargos de declaração, uma vez que não possuem caráter protelatório. Contrarrazões às fls. 527-533, e-STJ. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.