STJ AREsp 2810592

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADELINO MENEGASSO contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 368-369), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 373-382), o agravante aduz que "a principal questão suscitada pelo recorrente diz respeito à aplicação do Tema 677 desta Colenda Corte Superior de Justiça, o qual não foi observado pelo Tribunal Estadual . Trata-se de uma questão que foi devidamente suscitada nas instâncias inferiores, mas que não foi aplicada pelo juízo a quo e seu respectivo Tribunal de Justiça, o que justifica o recurso especial interposto, em razão da violação na interpretação do Tema 677, consolidado por esta Corte Superior de Justiça". Afirma que não houve ausência de prequestionamento, uma vez que a questão relevante foi devidamento suscitada nas instâncias inferiores. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 387). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo interno desprovido.