STJ HC 1017019
CIVILDireito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da Pena. Valoração Negativa da Personalidade. Proporcionalidade na Majoração da Pena-Base. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da personalidade e desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base. 2. O agravante foi condenado à pena de 27 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela…
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STJ REsp 1997881
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