STJ HC 1031683

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. CULPABILIDADE ACENTUADA E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS E NO INCREMENTO OPERADO NA BASILAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Por fim, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 (um sexto), demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Precedentes. 4. A pena-base da paciente foi exasperada em 4 anos, em razão do desvalor conferido à sua culpabilidade e às consequências do delito. 5. A culpabilidade como circunstância judicial está afeta ao grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a qual deve destoar do tipo penal a ele imputado e, na espécie, ela foi considerada desfavorável, em virtude do modus operandi da prática delitiva, pois ela se utilizando de uma faca desferiu mais de 10 golpes na vítima (e-STJ, fl. 42). Essa circunstância demonstra, sem sombra de dúvidas, a maior reprovabilidade da conduta perpetrada, a merecer o desvalor desta vetorial, inclusive em maior extensão. Precedentes. 6. Quanto às consequências do delito, foram consideradas extremamente gravosas, haja vista que a vítima ficou desempregada por quase 4 anos, tendo que viver de doações e ajuda de terceiros; permanece, até hoje com cicatrizes visíveis em diversas partes do corpo e passou a experimentar quadro de crise de ansiedade, síndrome do pânico e quadro depressivo, tendo de fazer uso de medicamentos de uso contínuo, além de tentar o suicídio (e-STJ, fl. 57). Nesse contexto, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada no desvalor conferido a essa vetorial pois é inegável que o acontecido terá reflexos permanentes na vida da vítima. Precedentes. 7. Desse modo, não constato nenhuma ilegalidade a ser sanada nos fundamentos apresentados para justificar o desvalor conferido às circunstâncias judiciais negativadas e, tampouco, no incremento operado, de forma que a pena-base da paciente permanece inalterada. 8. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO WANIA KELLY DE CARVALHO DE CAMPOS (ou DE CAMPOS BATCHELOR) agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso próprio. Não obstante isso, ao analisar os autos, concedi a ordem ex officio para, aumentando a fração de redução pela atenuante da confissão espontânea, redimensionar a sanção da paciente a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação. Afirma a defesa da agravante, contudo, reiterando todas as razões já aduzidas na impetração originária, que deve ser afastado o desvalor conferido à culpabilidade e consequências do delito, pois não há motivação idônea para desaboná-las. Ademais, alega que a valoração observada pelo magistrado sentenciante, e mantida por colegiado, acerca das circunstancias mostram-se incongruentes com o que diz o artigo 59 do Código Penal, havendo uma valoração negativa de itens que carecem de prova nos autos do processo o que as torna inidôneas devendo, portanto, serem afastadas (e-STJ, fl. 1.736). Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja redimensionada a sanção da agravante, ante a redução de sua pena-base ao piso legal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. CULPABILIDADE ACENTUADA E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS E NO INCREMENTO OPERADO NA BASILAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Por fim, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 (um sexto), demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Precedentes. 4. A pena-base da paciente foi exasperada em 4 anos, em razão do desvalor conferido à sua culpabilidade e às consequências do delito. 5. A culpabilidade como circunstância judicial está afeta ao grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a qual deve destoar do tipo penal a ele imputado e, na espécie, ela foi considerada desfavorável, em virtude do modus operandi da prática delitiva, pois ela se utilizando de uma faca desferiu mais de 10 golpes na vítima (e-STJ, fl. 42). Essa circunstância demonstra, sem sombra de dúvidas, a maior reprovabilidade da conduta perpetrada, a merecer o desvalor desta vetorial, inclusive em maior extensão. Precedentes. 6. Quanto às consequências do delito, foram consideradas extremamente gravosas, haja vista que a vítima ficou desempregada por quase 4 anos, tendo que viver de doações e ajuda de terceiros; permanece, até hoje com cicatrizes visíveis em diversas partes do corpo e passou a experimentar quadro de crise de ansiedade, síndrome do pânico e quadro depressivo, tendo de fazer uso de medicamentos de uso contínuo, além de tentar o suicídio (e-STJ, fl. 57). Nesse contexto, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada no desvalor conferido a essa vetorial pois é inegável que o acontecido terá reflexos permanentes na vida da vítima. Precedentes. 7. Desse modo, não constato nenhuma ilegalidade a ser sanada nos fundamentos apresentados para justificar o desvalor conferido às circunstâncias judiciais negativadas e, tampouco, no incremento operado, de forma que a pena-base da paciente permanece inalterada. 8. Agravo regimental não provido.