STJ AREsp 2926396

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCADASTRAMENTO DE PROCURADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO POSTERIOR. CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que "cabia ao procurador ao alegar a nulidade ter apresentado réplica e indicado rol de testemunhas, caso houvesse interesse, nos termos do despacho do evento 33.1, pois tomou conhecimento de todos os atos processuais anteriores" - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALDO LEÃO LUZ e NAURA DE ROSSO LUZ contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 155): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCADASTRAMENTO DE PROCURADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO POSTERIOR. CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, os insurgentes alegam que não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o caso vertente trata de matéria de direito, qual seja, a nulidade de todos os atos posteriores à digitalização do feito, em razão de não ter sido atendido o pedido expresso para que todas as intimações seguintes fossem direcionadas exclusivamente ao procurador Edilson Riboli. Destacam, ainda, que "a intimação é direito líquido e certo da parte de ser devidamente cientificada dos atos e termos do processo, de modo que sua ausência ou a sua efetivação sem a observância das prescrições legais acarreta a nulidade dos atos" (e-STJ, fl. 178). Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que seja dado provimento ao recurso especial. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 190-193). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCADASTRAMENTO DE PROCURADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO POSTERIOR. CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que "cabia ao procurador ao alegar a nulidade ter apresentado réplica e indicado rol de testemunhas, caso houvesse interesse, nos termos do despacho do evento 33.1, pois tomou conhecimento de todos os atos processuais anteriores" - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.