STJ AREsp 2870862
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de citação por edital. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em que se alegava nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização pessoal do agravante e afastamento de qualificadora prevista no art. 121, § 2º,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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STJ REsp 2095013
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 1.018 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1.018: "O Segurado tem direit…
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STJ AREsp 2757390
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