STJ AREsp 2403750

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. REGIMENTAL. AMPLA DEFESA E COLEGIALIDADE. DECISÃO PADRONIZADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AGNALDO FANTIN BATISTA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ele manejado (fls. 2.837/2.839). Em suas razões, a defesa argumenta (fls. 2.858/2.866) que a decisão foi padronizada, e que há ofensa ao princípio da colegialidade e à ampla defesa, requerendo a reforma da decisão, em juízo de retratação, ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma deste Superior Tribunal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. REGIMENTAL. AMPLA DEFESA E COLEGIALIDADE. DECISÃO PADRONIZADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Agravo regimental improvido.