STJ AREsp 2883062

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE PERSONALIDADE E DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os aspectos essenciais da disputa, expondo as razões do seu entendimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte. 2. A pretensão de reforma do acórdão recorrido quanto à configuração de formação de grupo econômico, com abuso de personalidade e desvio de finalidade, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O art. 133 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e na incidência das Súmulas 7 do STJ; 282 e 356 do STF. A parte agravante alega que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pois teria sido omisso sobre pontos cruciais, mesmo após a oposição de embargos de declaração, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC. Defende a não incidência da Súmula 7 do STJ, argumentando que o recurso especial não busca o reexame de provas ou a interpretação de cláusulas contratuais, mas sim a correta valoração jurídica de normas federais. Argumenta que "a matéria controvertida neste apelo especial envolve a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial em Execução Fiscal ajuizada para cobrança de débitos de natureza não tributária com base no artigo 133 do Código Tributário Nacional c/c artigo 4º., inciso V e §2º da Lei nº. 6.830/1980" (fl. 170). Por fim, alega que "por decorrência lógica, inaplicáveis ao presente caso as Súmulas 282 e 356 do ST , haja vista que o Tribunal local apreciou a questão e entendeu por não aplicar a legislação cabível ao caso concreto, o que afasta a ausência de pré- questionamento" (fl. 175). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE PERSONALIDADE E DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os aspectos essenciais da disputa, expondo as razões do seu entendimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte. 2. A pretensão de reforma do acórdão recorrido quanto à configuração de formação de grupo econômico, com abuso de personalidade e desvio de finalidade, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O art. 133 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido.