STJ REsp 2067084
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada - ausência de prescrição para o redirecionamento -, que…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 106 do STJ
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