STJ AREsp 2840539
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Receptação Qualificada. Nulidade por ausência de perícia. Existência de provas suficientes para condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação por receptação qualificada. 2. O agravante alegou cerceamento de defesa pela juntada tardia de mensagens extraídas de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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