STJ AREsp 2213013
PROCESSUALDireito Penal. Agravo Regimental. Princípio da consunção. Continuidade delitiva. Reexame de matéria probatória. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Fato relevante. A defesa sustenta que pretende mera revaloração jurídica das provas, alegando tratar-se de questão unicamente de direito, e requer o provimento do agravo regimental. 3. Decisão agravada. O Tribunal de origem refutou a tese…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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