STJ REsp 2153156

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REGIME DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não demonstrou, de forma concreta, os fundamentos da alegada violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à submissão da companhia estadual de saneamento básico ao regime de precatórios com fundamento exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de análise em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 266-279) interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, contra decisão de minha relatoria (fls. 259-262), que não conheceu do recurso especial. O recurso especial foi interposto em oposição ao acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 90-96), no Agravo de Instrumento n. 0102098- 58.2023.8.19.0000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. CEDAE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA PELO REGIME GERAL DOS PRECATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "É APLICÁVEL ÀS COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO BÁSICO O REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO (ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO), NAS HIPÓTESES EM QUE O CAPITAL SOCIAL SEJA MAJORITARIAMENTE PÚBLICO E O SERVIÇO SEJA PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E SEM INTUITO DE LUCRO", CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO RE 627242/AGR. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS PELA SUPREMA CORTE PARA FAZER JUS AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM FINS LUCRATIVOS. SENDO ASSIM, O SIMPLES FATO DE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E COM CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA EQUIPARAR A CEDAE À FAZENDA PÚBLICA, DE MODO A AUTORIZAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SUBMETENDO-A, PORTANTO, ÀS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A parte agravante alega, em síntese, afronta à disposição literal de lei e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, rechaçando a incidência da Súmula n. 284 do STF. Foram apresentadas respostas ao agravo interno (fls. 337-345). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REGIME DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não demonstrou, de forma concreta, os fundamentos da alegada violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à submissão da companhia estadual de saneamento básico ao regime de precatórios com fundamento exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de análise em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.