STJ AREsp 2744692

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR MAIS AMPLO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM EXAME DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. Tendo em vista que não se conheceu deste agravo interno e que, por conseguinte, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descabe exame das matérias veiculadas no recurso especial inadmitido. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUPERMERCADO CAMPEAO DE ITUMBIARA LTDA de decisão por mim proferida que não conheceu do agravo pela incidência da Súmula n. 182 do STJ. Alega a parte agravante, no presente recurso, que não se aplica ao caso o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 593-598). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR MAIS AMPLO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM EXAME DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. Tendo em vista que não se conheceu deste agravo interno e que, por conseguinte, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descabe exame das matérias veiculadas no recurso especial inadmitido. 3. Agravo interno não conhecido.