Decisão · STJ

STJ AREsp 2880917

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2025-03-14publicado em 2025-10-28
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA EM SUA TOTALIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JHONNATTA WERG CORREA contra a decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial (fls. 1.033/1.035). Sustenta o agravante, em suas razões, que a decisão agravada merece reforma, pois teria impugnado, de forma específica e direta, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a Súmula 83/STJ. Alega que demonstrou a ausência de similitude fática entre o caso dos autos e os precedentes que embasariam a jurisprudência pacífica desta Corte. Aduz, ainda, que a decisão monocrática foi omissa quanto à análise da alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (fls. 1.050/1.054). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA EM SUA TOTALIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
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