STJ REsp 2186234

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PENALIDADE. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA contra decisão por mim proferida, por meio do qual o recurso especial não foi conhecido (fls. 1911-1913). Nas razões de agravo interno (fls. 1063-1073), a agravante traz as seguintes alegações: "diferente do que restou decidido na decisão que ora se recorrente, há, sim, o cotejo analítico dos paradigmas apresentadas" (fl. 1919) e "não há dúvida de que o Acórdão recorrido está em desacordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e especificamente com RMS 47595/RJ - Min. OG Fernandes , pois adentrou ao mérito administrativo para a afastar a sanção aplicada ao recorrido, anulando a penalidade, mas mantendo íntegro o processo administrativo disciplinar" (fl. 1920). Contrarrazões às fls. 1925-1930. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PENALIDADE. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.