STJ AREsp 3019898

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE QUE NÃO PRESCINDE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A tese defensiva relacionada à legítima defesa não prescinde do reexame fático-probatório reunido nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer ao recurso especial. RELATÓRIO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em face de decisão de pronúncia que submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio tentado, art. 121, caput, c/c art. 14, II do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolver sumariamente o acusado. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A absolvição sumária somente é cabível quando há prova inequívoca da excludente de ilicitude alegada, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal, exigindo- se certeza quanto aos elementos que caracterizam a legítima defesa. 4. Os depoimentos colhidos evidenciam versão controvertida sobre a dinâmica dos fatos, especialmente quanto à suposta injusta agressão inicial e à moderação no uso dos meios necessários pelo acusado. 5. A controvérsia existente impede o reconhecimento da legítima defesa de forma antecipada, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, decidir sobre a existência da excludente de ilicitude. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. (e-STJ fl. 424) A defesa aponta a violação dos art. 23, II e 25 do CP, alegando, em síntese, que "os elementos produzidos na instrução processual indicam que o recorrente agiu em legítima defesa, para fazer cessar a injusta agressão atual causada pela vítima" (e-STJ fl. 441). Contrarrazões às e-STJ fls. 454/460. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo às e-STJ fls. 552/560. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE QUE NÃO PRESCINDE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A tese defensiva relacionada à legítima defesa não prescinde do reexame fático-probatório reunido nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer ao recurso especial.