STJ HC 1028792

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jose Rafael Palmieri contra a decisão por mim proferida, em que indeferi liminarmente a inicial do writ , concedendo, contudo, a ordem de ofício para minorar sua pena, mantendo o regime inicial semiaberto, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 62): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. Inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. A defesa do agravante reitera o pedido de alteração do regime , asseverando que o agravante faz jus ao regime inicial aberto, tendo em vista a regra da proporcionalidade, sendo de todo desproporcional a fixação do regime semiaberto lastreada tão somente na gravidade abstrata do delito e a presença de circunstâncias judiciais negativas (fl. 73). Acrescenta, em favor de sua tese que, encarcerar uma pessoa primária, que cometeu único ato há quase 10 anos, que convive com a vítima, sua madrasta - constando ainda que possui filhas, que são netas da vítima, além da condição de surdo-mudo, significa ir de encontro à natureza da pena e seu caráter ressocializador (fl. 73). Requer, assim, seja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls. 62/64, ou provido o presente Agravo Regimental e, consequentemente, concedida a ordem em sua integralidade com a adequação do regime, para o aberto (fl. 77). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Agravo regimental improvido.