STJ AREsp 2938110
CIVILPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE APLICADO NA ORIGEM (SÚMULA 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PENA DE MULTA EM CONTINUIDADE DELITIVA (SÚMULA 282/STF). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão que inadmitiu o recurso especial incidência da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 182 do STJ
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