STJ AREsp 2832611

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. INIMPUTABILIDADE, AUSÊNCIA DE DOLO E ATENUANTE INOMINADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, no que tange ao reconhecimento da inimputabilidade, à ausência de dolo específico e à aplicação da atenuante inominada, demanda necessária incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 923/925). Em suas razões, o agravante sustenta que a análise das teses de inimputabilidade (art. 26, caput, do CP), semi-imputabilidade (art. 28, II, § 2º, do CP), ausência de dolo específico (art. 386, III, do CPP) e incidência da atenuante inominada (art. 66 do CP) não demanda o reexame de provas, mas a revaloração jurídica de fatos já consignados no acórdão recorrido, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 930/939). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. INIMPUTABILIDADE, AUSÊNCIA DE DOLO E ATENUANTE INOMINADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, no que tange ao reconhecimento da inimputabilidade, à ausência de dolo específico e à aplicação da atenuante inominada, demanda necessária incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.