STJ AREsp 2860200

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula n. 282/STF e do não cabimento de Recurso Especial fundado na ofensa a dispositivos constitucionais. 2. No agravo interno, não foi infirmada a fundamentação relacionada ao não cabimento de recurso especial fundado na ofensa a dispositivos constitucionais, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LATICINIOS BELA VISTA S.A. contra decisão por mim proferida, não conhecendo do recurso especial (fls. 525-529). Sustenta a parte agravante, nas razões do agravo interno, que a tese de afronta ao art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e ao art. 50 da Lei n. 9.784/99 estaria devidamente prequestionada, não havendo motivo para incidência da Súmula n. 282/STF. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 556-560). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula n. 282/STF e do não cabimento de Recurso Especial fundado na ofensa a dispositivos constitucionais. 2. No agravo interno, não foi infirmada a fundamentação relacionada ao não cabimento de recurso especial fundado na ofensa a dispositivos constitucionais, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido