STJ AREsp 2847467

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alegada indisponibilidade do Sistema PJE no 2º grau deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial, o que não ocorreu. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ MARCOS DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República manejado contra o acórdão proferido na Apelação Cível n. 0023843-39.2014.8.13.0592. O recurso especial não foi admitido em razão da intempestividade (fls. 613-614), seguindo-se a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 618-622). Alega a parte agravante que "o recurso foi interposto tempestivamente, vez que, segundo a Portaria Presi 169 do Tribunal Regional da 1ª região, de 20/04/2017, os prazos serão prorrogados para o dia seguinte ao seu vencimento em caso de indisponibilidade do PJe por período superior a 60 (sessenta) minutos no dia do término do prazo" (fl. 621). Sem contrarrazões (fl. 624). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alegada indisponibilidade do Sistema PJE no 2º grau deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial, o que não ocorreu. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.