STJ RHC 223380

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 34, XI, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de teses já apreciadas em impetração anterior, dirigida contra mesmo acórdão e em favor da mesma parte. 2. "Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores". (AgRg no RHC n. 103.808/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIAN DANIEL MARQUES contra decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5210080-70.2025.8.21.7000). Extrai-se dos autos que o agravante teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, em 13/07/2025, pela suposta prática de feminicídio tentado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão fundada na gravidade em abstrato do delito, existência de emprego lícito e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ fl. 33). O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 37): HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO MAJORADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, QUE APENAS UM DIA APÓS SER POSTO EM LIBERDADE, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DE ROUBO, INVESTIU CONTRA A VÍTIMA COM EXTREMA VIOLÊNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO COMETIDA, EM TESE, CONTRA A COMPANHEIRA QUE NÃO QUERIA CONTINUAR A RELAÇÃO, DEMONSTRANDO ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A VÍTIMA TERIA SIDO AGREDIDA COM SOCOS E CHUTES NO ROSTO, ALÉM DE ESGANADURA COM UMA CORRENTE (ENFORCADEIRA DE CACHORRO), APRESENTANDO DIVERSAS LESÕES NO ROSTO E PESCOÇO, CONFORME DOCUMENTADO. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO IMEDIATA DA VÍTIMA, DIANTE DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO, EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A DETERMINAR A MEDIDA. PRISÃO QUE NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA HOMOGENEIDADE. RÉU REINCIDENTE POR ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. Na sequência, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus perante esta Corte, sustentando a ilegalidade da prisão preventiva e pleiteando, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia com aplicação de medidas cautelares diversas (e-STJ fls. 39/46). O recurso foi julgado prejudicado pela decisão agravada, sob o fundamento de que as teses já haviam sido objeto de julgamento anterior, no HC n. 1.033.108/RS. Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta equívoco nas premissas fáticas consideradas: afirma que o agravante não estava em liberdade provisória em outra ação penal quando dos fatos e que não possui "vasta lista de antecedentes", tendo apenas um antecedente por roubo e encontrando-se há dois dias em regime aberto; alega inexistência de periculum libertatis porque o agravante permanecerá preso em virtude de PEC/PAD na execução penal; invoca a excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de descrição minuciosa do perigo à ordem pública; requer apreciação colegiada da matéria. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 34, XI, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de teses já apreciadas em impetração anterior, dirigida contra mesmo acórdão e em favor da mesma parte. 2. "Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores". (AgRg no RHC n. 103.808/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. Agravo regimental não provido.