STJ REsp 2189695

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE ESCRIVÃO DE CARTÓRIO PRIVATIZADO. FRAUDE PRATICADA POR ESCREVENTE JURAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido consignou que a fraude foi praticada por escrevente contratada diretamente pelo escrivão do cartório, sem participação do Estado, afastando a responsabilidade solidária do ente público. Tal fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula n. 283 do STF. 3. O Tribunal de origem consignou que o pedido de indenização por dano moral foi formulado de modo genérico e sem comprovação de efetiva lesão à honra ou à dignidade da pessoa humana, configurando mero aborrecimento patrimonial cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 2557-2575) interposto por PEDRO EWALDO SCHLIEPER contra decisão por mim proferida (fls. 2540-2551), na qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para fixar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso. O recurso especial foi interposto em oposição ao acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 2230-2239), na Apelação Cível n. 0000413-70.2017.8.16.0042, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI. FRAUDE PERPRETADA POR ESCREVENTE JURAMENTADA CONTRATADA PELO ESCRIVÃO TITULAR DO CARTÓRIO PRIVATIZADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS. ESTADO CONDENADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO ESCRIVÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. APELO Nº 2, DO RÉU FIRMINO DA SILVA MENDES. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS DANOS CAUSADOS. INOCORRÊNCIA. FRAUDE ORQUESTRADA POR SEU PREPOSTO, ATUANDO EM SEU NOME. FUNCIONÁRIA JURAMENTADA CONTRATADA POR SUA LIVRE ESCOLHA. CULPA IN ELIGENDO. DEVER DO ESCRIVÃO DE FISCALIZAR OS FUNCIONÁRIOS JURAMENTADOS POR ELE CONTRATADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO TITULAR EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 1, DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO PRIVATIZADO. FRAUDE QUE, EMBORA PRATICADA POR PARTICULAR CONTRATADO SEM A INGERÊNCIA DO ESTADO, ATUAVA NA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 3, DO AUTOR. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO POR PARTICULAR, CONTRATADO PELO ESCRIVÃO TITULAR DO CARTÓRIO SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, NO CASO, QUE É SUBSIDIÁRIA. 2. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FATOS ALEGADOS QUE INDICAM SOMENTE PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL. 3. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO DERIVADO DE ATO DE TERCEIRO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE CONSIDERAR A PROPORÇÃO DA VITÓRIA E DA DERROTA DE CADA LITIGANTE. AUTOR QUE SUCUMBE EM BOA PARTE DE SEUS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA CONDENAR SOMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONPRÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 5. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA PELA SENTENÇA EM FAVOR DO RÉU FIRMINO DA SILVA MENDES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RÉU QUE É ESCRIVÃO DE CARTÓRIO CÍVEL, COM CPF CONSTANDO NOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL. INDICATIVOS CLAROS DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO REVOGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não enfrentou adequadamente questões relevantes, como: 1) a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais devido ao êxito parcial no recurso especial, que determinou a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, resultando em um acréscimo significativo na condenação a título de juros de mora (fl. 2564); 2) a responsabilidade solidária do Estado do Paraná pelos danos causados pelo preposto (escrevente) contratado diretamente pelo escrivão titular do Cartório Cível e Anexos da Comarca de Alto Piquiri, sob o fundamento de que, apesar de o preposto ter sido contratado sem interferência estatal, o dano ocorreu no exercício de uma atividade estatal primária e indelegável (fls. 2565-2567); e 3) a indenização por danos morais decorrentes da privação de um direito reconhecido há mais de 20 (vinte) anos, qual seja, o de usufruir de valores que estavam depositados em conta judicial, os quais teriam sido indevidamente apropriados por uma escrevente contratada, causando-lhe prejuízos financeiros e morais significativos (fls. 2569-2573). Foram apresentadas respostas ao agravo interno (fls. 2583-2587 e 2589-2592). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE ESCRIVÃO DE CARTÓRIO PRIVATIZADO. FRAUDE PRATICADA POR ESCREVENTE JURAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido consignou que a fraude foi praticada por escrevente contratada diretamente pelo escrivão do cartório, sem participação do Estado, afastando a responsabilidade solidária do ente público. Tal fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula n. 283 do STF. 3. O Tribunal de origem consignou que o pedido de indenização por dano moral foi formulado de modo genérico e sem comprovação de efetiva lesão à honra ou à dignidade da pessoa humana, configurando mero aborrecimento patrimonial cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.