STJ AREsp 2822955

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA OMISSIVA. DIREITO À SAÚDE. FALTA DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 283 DO STF. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando o óbice da Súmula n. 182 do STJ (fls. 487-491). Pretende a parte agravante o afastamento da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, argumentando que houve impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Sustenta que a responsabilidade do Estado é subsidiária, e não solidária, conforme defendido no recurso especial, e que a decisão monocrática incorreu em formalismo exacerbado ao não considerar a impugnação apresentada. Aduz que a questão da responsabilidade subsidiária do Estado é de relevante interesse jurídico e que a decisão monocrática desconsiderou a viabilidade do recurso especial ao aplicar indevidamente a Súmula n. 182 do STJ. Pugna pela reconsideração da decisão ou pela submissão do feito ao órgão colegiado para que seja dado provimento ao agravo interno, determinando-se o regular processamento do recurso especial. Sem contrarrazões (fl. 511). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA OMISSIVA. DIREITO À SAÚDE. FALTA DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 283 DO STF. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.