STJ AREsp 2885686

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido pela incidência das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 356/STF. 2. No agravo interno, não foi infirmado a incidência da Súmula n. 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso concreto. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DA CONCEICAO ALENCAR SILVA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, não conhecendo o recurso especial (fls. 534-536). Sustenta a parte agravante, nas razões do agravo interno, que a pretensão recursal estaria devidamente prequestionada implicitamente, não havendo motivo para incidência das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 356/STF. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 552-558). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido pela incidência das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 356/STF. 2. No agravo interno, não foi infirmado a incidência da Súmula n. 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso concreto. 3. Agravo interno não conhecido.