STJ AREsp 2513068

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 1.798): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. TESE DE OMISSÃO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. CONTRARIEDADE AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE COM PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. PARECER ACOLHIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. Nas razões, a defesa do embargante aduziu que o acórdão padece de obscuridade, pois não permite compreender em que medida ser "admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes", tal como preceitua a Súmula nº 269 desta eg. Corte, implicaria a vedação do regime inicial aberto a réus reincidentes quando verificado o preenchimento de todos os requisitos para sua aplicação todas as circunstâncias do art. 59 do CP valoradas positivamente, crime sem violência nem grave ameaça e a pena diminuta. Pugnou, assim, pelo saneamento do vício apontado. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.