STJ AREsp 2933142

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. ART. 59. PREMEDITAÇÃO E PREJUÍZO. FUNDAMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 2. A premeditação do crime autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. A exasperação da pena-base é justificada quando o prejuízo financeiro extrapola a tipicidade do furto. 4. A análise acerca de eventual transcurso do período depurador da reincidência demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer ao recurso especial. RELATÓRIO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado, no que interessa: APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - FATO 1), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CP - FATO 2.2) E FURTO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP - FATO 2.3). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. .. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. ALMEJADO O AUMENTO DA PENA-BASE DO APELADO GABRIEL EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO DO CRIME. PROVIMENTO. AGENTES QUE SE DIRIGIRAM À AGÊNCIA BANCÁRIA COM OS INSTRUMENTOS DESTINADOS À SUBTRAÇÃO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS E BUSCARAM IMEDIATAMENTE DESATIVAR O ALARME DO LOCAL. CONJUNTURA QUE REVELA O PLANEJAMENTO DO CRIME E INDUZ À MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUERIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI SOFISTICADO. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A SOFISTICAÇÃO NO MODO DE AGIR, SOBRETUDO PORQUE O CRIME FOI OBSTADO MOMENTOS ANTES DO ACESSO À SALA TÉCNICA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS VISADOS PELOS AGENTES. APONTADA A EXISTÊNCIA DE CINCO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DO APELADO, COM PLEITO DE UTILIZAÇÃO DE TRÊS PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E DUAS COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, REQUERIDA A COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL DESSA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ MIGROU UMA DAS CONDENAÇÕES PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CONDENAÇÕES ADEQUADAMENTE UTILIZADAS COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE QUATRO CONDENAÇÕES QUE PERMITE O AUMENTO À RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO), DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADMITIDO POR ESTA CORTE. VIABILIDADE, OUTROSSIM, DE COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL ENTRE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELADO, INCLUSIVE ESPECÍFICA, E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA RETIFICADA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO (FATO 2.3). RECURSOS DAS DEFESAS. MÉRITO. APELANTES ROGELSON E SEGMAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE, EM METICULOSO PLANO DELITIVO, SE UNIRAM A OUTROS DIVERSOS AGENTES PARA PRATICAREM UM FURTO A CAIXAS ELETRÔNICOS DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA. APELANTE ROGELSON QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DA EXECUÇÃO, ENQUANTO SEGMAR, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO VEÍCULO GM/ÁGILE CONDUZIU UM DOS EXECUTORES NÃO IDENTIFICADOS AO LOCAL E DEU COBERTURA AO GRUPO, MANTENDO VIGILÂNCIA NAS PROXIMIDADES. PROVA ORAL, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO E LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVARAM O ENVOLVIMENTO DE AMBOS OS AGENTES NA PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, VERSÕES DEFENSIVAS ANÊMICAS (ART. 156, DO CPP). CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. APELANTE ROGELSON. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA PELA SIMPLES PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL, QUANDO O AGENTE SEQUER FOI INTIMADO PARA O SEU INÍCIO. AUMENTO AFASTADO. .. APELANTE GABRIEL. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PRATICOU O FATO ENQUANTO CUMPRIA A MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. ADEMAIS, MIGRAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE (CONCURSO DE AGENTES) PARA SOPESAR A PENA-BASE QUE SE MOSTRA ACERTADA. PRECEDENTES. APELANTES SEGMAR E TIAGO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. APELANTE TIAGO QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DA EXECUÇÃO DO CRIME, INOPERANDO O ALARME DA AGÊNCIA BANCÁRIA. APELANTE SEGMAR, POR SUA VEZ, QUE OFERECEU APOIO E COBERTURA AOS CORRÉUS, CONCORRENDO PARA A PRÁTICA DO DELITO. CONDIÇÕES QUE, POR SI SÓS, TORNAM INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS APELADOS EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INTEGRAL PROVIMENTO. APELANTES QUE PREMEDITARAM O FURTO, O QUE REVELA MAIOR CENSURABILIDADE DE SUAS CONDUTAS. MODUS OPERANDI QUE TAMBÉM SE MOSTROU DISTINTO, COM PARTICIPAÇÃO DE AO MENOS SETE AGENTES, TODOS EM ATIVIDADES COORDENADAS, ALÉM DE TRÊS VEÍCULOS, E COM EXPERTISE E AGILIDADE NA EXECUÇÃO DO CRIME, QUE PERDUROU CERCA DE 8 MINUTOS. POR FIM, CONSEQUÊNCIAS QUE IGUALMENTE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL, CONSIDERANDO O DESFALQUE FINANCEIRO ESTIMADO EM MAIS DE 300 MIL REAIS. DOSIMETRIA RETIFICADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELADO TIAGO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA NÃO EMPREGADA NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, QUE SE PRESTA A FINALIDADE. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELADO GABRIEL, COM COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS IDÊNTICOS TERMOS DA DOSIMETRIA DO CRIME DE FURTO TENTADO (FATO 1). APONTADA A EXISTÊNCIA DE CINCO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DO APELADO ROGELSON, COM PLEITO DE UTILIZAÇÃO DE TRÊS PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E DUAS COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. UMA DAS CONDENAÇÕES EXTINTA HÁ MAIS DE 10 ANOS QUE NÃO SE PRESTA AOS MAUS ANTECEDENTES. DAS REMANESCENTES, UMA APTA A CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E AS DEMAIS PARA INFERIR A MULTIRREINCIDÊNCIA, DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADMITIDO POR ESTA CORTE. .. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (FATO 2.2). PRELIMINAR DEFENSIVA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NO MESMO PONTO, RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDENAÇÃO PARA SE AJUSTAR À NARRATIVA DA EXORDIAL. PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA QUE NARRA A CONDUTA DE ADULTERAR PLACAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SUBSUME O FATO AO CAPUT DO ART. 311 DO CP. CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA PRÁTICA DA FIGURA EQUIPARADA PREVISTA § 2º, III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. LEI Nº 14.562/2023 QUE INSERIU NOS §§ 2º A 4º DO ART. 311 DO CP UMA FORMA ESPECIAL DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. AGENTES QUE SUBSTITUÍRAM AS PLACAS ORIGINAIS DO VEÍCULO GM/CELTA POR PLACAS FALSAS A FIM DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO E A IMPUNIDADE DO CRIME DE FURTO, UTILIZANDO ESTE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DOS VALORES SUBTRAÍDOS. CONDUTA NARRADA QUE SE AMOLDA AO CAPUT DO ART. 311 DO CP. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA ALTERAR A CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. RECURSO DAS DEFESAS (APELANTES SEGMAR, TIAGO E ROGELSON). REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO CONTENDO IMAGENS DO VEÍCULO TRANSITANDO COM AS PLACAS FALSAS NO HORÁRIO DO CRIME, ALÉM DE CÓPIA DE DOSSIÊ VEICULAR DEMONSTRANDO QUE AS PLACAS PERTENCEM A AUTOMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS SUFICIENTE A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL. ADEMAIS, ACERVO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR A CIÊNCIA E ACEITE DE TODOS ACERCA DA ADULTERAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO GM/CELTA. VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO, NO CONTEXTO DO CRIME DE FURTO, ESPECIFICAMENTE PARA O TRANSPORTE DOS VALORES SUBTRAÍDOS, A DESPEITO, INCLUSIVE, DA PRESENÇA DE OUTROS DOIS AUTOMÓVEIS NO LOCAL. CONTEXTO EM QUE SE MOSTRA DESPICIENDA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO EXECUTOR DIRETO DA ADULTERAÇÃO. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO VEÍCULO NESTA CONDIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. APELANTE ROGELSON. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA PELA SIMPLES PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL, QUANDO O AGENTE SEQUER FOI INTIMADO PARA O SEU INÍCIO. AUMENTO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DOS APELADOS GABRIEL, ROGELSON E TIAGO. PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS IDÊNTICOS TERMOS JÁ TRATADOS NAS DOSIMETRIAS DOS CRIMES DE FURTO (FATOS 1 E 2.2). .. RECURSOS DE SEGMAR, TIAGO E GABRIEL CONHECIDOS, AFASTADA A PRELIMINAR, E DESPROVIDOS. RECURSO DE ROGELSON CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR, E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fls. 1300/1302) A defesa aponta a violação dos arts. 155, 156, 158, e 386, V e VII, todos do Código de Processo Penal 59, 64, I, 155, e 311, caput, todos do Código Penal. Sustenta as seguintes teses: i) ausência de provas da participação do recorrente na prática criminosa; ii) ausência de fundamento idôneo para valorar negativamente os vetores judiciais da culpabilidade das consequências do crime e; iii) não configuração da multirreindência. Contrarrazões às e-STJ fls. 1442/1458. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 1530/1535. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. ART. 59. PREMEDITAÇÃO E PREJUÍZO. FUNDAMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 2. A premeditação do crime autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. A exasperação da pena-base é justificada quando o prejuízo financeiro extrapola a tipicidade do furto. 4. A análise acerca de eventual transcurso do período depurador da reincidência demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer ao recurso especial.