STJ REsp 2204656

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. Tendo em vista a fundamentação do acórdão atacado, o argumento de que a execução coletiva iniciada tempestivamente e o negócio jurídico-processual celebrado entre as partes, que determinou o desmembramento daquela em execuções individuais, impedem a consumação da prescrição, somente poderia ser acolhido mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Por fim, a recorrente deixou de impugnar o fundamento de que a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções autônomas deve ser computado na forma do disposto no art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Assim se ndo, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF. Inconformada, a parte agravante sustenta que (fls. 2832-2844): A decisão ora agravada, data venia, limitou-se a reafirmar a prescrição, fazendo-o sem examinar as ilegalidades na fundamentação adotada pelo acórdão recorrido proferido pelo Tribunal a quo. O reconhecimento da prescrição, nos termos dos comandos proferidos pelo TRF5, possui os seguintes vícios, todos elencados a tempo e modo: