STJ RMS 17102 / GO

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO DO PRODUTO (PNEU) DANIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA PROVA EM AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Inadmissível a dilação probatória em mandado de segurança, onde a lesão de direito líquido e certo há de ser comprovada de plano mediante prova pré-constituída. 2 - Conseqüência lógica desse princípio é a impossibilidade de produção e/ou revisão, no recurso ordinário, da prova produzida no processo administrativo consoante a qual foi reconhecido o direito do consumidor à reposição de pneu danificado em detrimento da garantia fornecida pelo fabricante. - 3. Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo-se no julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Vencido o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto. RESUMO ESTRUTURADO DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, MANUTENÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCON / HIPÓTESE, RECLAMAÇÃO, CONSUMIDOR, CONTRA, FABRICANTE, VÍCIO DO PRODUTO, PNEU; CONSUMIDOR, COMPROVAÇÃO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, PNEU; FABRICANTE, REALIZAÇÃO, JUNTADA, LAUDO PERICIAL; PROCON, IMPOSIÇÃO, MULTA, FORNECEDOR, E, DETERMINAÇÃO, ENTREGA, NOVO, PNEU, CONSUMIDOR; FORNECEDOR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPOSSIBILIDADE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, E, FALTA, APRECIAÇÃO, PROVA, PRINCÍPIO, DIREITO ADMINISTRATIVO, E, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU, PRODUÇÃO, NOVA, PROVA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA; IMPOSIÇÃO, FABRICANTE, ÔNUS DA PROVA, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, PELO, CONSUMIDOR; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CARACTERÍSTICA, RUA, E, ESTRADA, BRASIL, MOMENTO, FABRICAÇÃO, PNEU; NECESSIDADE, PROTEÇÃO, EXPECTATIVA, CONSUMIDOR, REFERÊNCIA, TEMPO, DURAÇÃO, E, SEGURANÇA, PRODUTO. (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA) CABIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, RECLAMAÇÃO, CONSUMIDOR, CONTRA, FABRICANTE; CONSUMIDOR, NÃO, COMPROVAÇÃO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, PNEU; FORNECEDOR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM, ALEGAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, FALTA, APRECIAÇÃO, PROVA, INOBSERVÂNCIA, LIMITE, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, E, IMPOSSIBILIDADE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO / DECORRÊNCIA, FALTA, ATRIBUIÇÃO, E, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, E, IRREGULARIDADE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; IMPOSSIBILIDADE, PROCON, IMPOSIÇÃO, FORNECEDOR, PENA, SUBSTITUIÇÃO, PRODUTO, OU, DEVOLUÇÃO, VALOR; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E, CARÁTER TAXATIVO, LISTA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E, DECRETO, 1997; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA; IMPOSSIBILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, BENEFÍCIO, APENAS UM, CONSUMIDOR, COM, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO / RESSALVA, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO EXPRESSA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, OU, JUIZ, REFERÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; IMPOSSIBILIDADE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APENAS, MOMENTO, PROLAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, OU, SENTENÇA JUDICIAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00006 INC:00007 INC:00008 ART:00056 LEG:FED DEC:002187 ANO:1997 ART:00018 JURISPRUDÊNCIA CITADA (DEFEITO DE PEÇA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE)     STJ - RESP 203225-MG (RSTJ 161/360)