Decisão · STJ

STJ AREsp 2896855

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2025-03-31publicado em 2025-10-28
PROCESSUAL
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDA MENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUGUSTO FACCIO e OUTROS contra a decisão de fls. 414-415, da lavra do Ministro Presidente desta Corte, por meio da qual não foi conhecido o agravo em recurso especial. Os agravantes alegam que impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e que "a não impugnação em sede de agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada e afasta a incidência da súmula 182/STJ" (fl. 424). Requer o provimento ao presente agravo interno, para que seja conhecido e provido o recurso especial. Não foi apresentada resposta ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDA MENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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