STJ AREsp 2669604

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por GESTWAY - GESTÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Resumidamente, a ação de obrigação de fazer, requerendo a realização das obras e serviços do sistema de mediçã o individualizada, foi julgada parcialmente procedente. O acórdão desproveu a apelaç ão. Os emba rgos de declaração foram rejeitados. O recurso especial não foi admitido pela ausência de violação ao art. 489 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que há: .. decisões conflitantes sobre o mesmo fato (AREsp 2669604/SP e AREsp 2956064/SP)"; .. a parte agravante .. de forma sistemática e reiterada apontou com clareza e objetividade a omissão da sentença e acórdão; .. na sentença deveria obrigatoriamente ter a descrição inequívoca e objetiva quanto ao seu objeto e respectivos termos para a seu cumprimento, o que se vê completamente inexistente; .. O TJSP não se pronunciou a obrigação da agravante Gestway de reparar as Modificações que decorrem de intervenções de terceiro, vandalismo ou falhas do próprio condomínio, em conflito com a decisão proferida Processo 1005049-97.2019.8.26.0047; .. NÃO CONSTA qualquer obrigação da apelante Gestway a qualquer das atribuições listadas às fls.40, embora instado a complementar a omissão, o TJSP não se manifestou. .. Em relação à composição e individualização da importância das perdas e danos que totaliza o valor de R$ 928.000,00 -junho de 2021, que diz respeito ao valor TOTAL do contrato (valor inicial do contrato para ASSIS D1 a D3 = R$ 499.786,26), uma vez que há individualização de cada item no contrato, embora instado a complementar a omissão, o TJSP não se manifestou. .. Em relação ao pronunciamento sobre a ofensa ao princípio da isonomia, ao utilizar bases de cálculo diversas para determinar os honorários a favor dos patronos da agravada CDHU e da agravante Gestway e esclarecimentos sobre a fixação de R$ 15.000,00, nos termos do art 85, §11 do CPC, embora instado a complementar a omissão, o TJSP não se manifestou. .. A agravante demostrou os pontos omissos, contraditórios do acórdão recorrido, cuja fundamentação, embora extensa, se mostrou adequada e suficiente a levar à exata compreensão da controvérsia. .. as Normas Técnicas Sabesp NTS 277 e NTS 279 foram observadas na execução do contrato, sendo certo que o condomínio por falta de realização das manutenções e destruição dos equipamentos por vandalismo, impediu a leitura correta de forma remota como foi realizada durante 5 anos (com a garantia aplicada da Gestway) sem nenhum problema (fls. 1.571-1.581). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada às fls. 1594-1605. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não conhecido.