STJ AREsp 2661498

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAUA FERREIRA contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial por ele manejado e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento (fls. 735/738) Em suas razões, a defesa reitera argumentação constante do agravo em recurso especial, requerendo a reconsideração da r. Decisão Monocrática, para que o Recurso Especial seja conhecido e julgado pelo mérito, aplicando-se a fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (2/3), ou na fração que Vossa Excelência entender cabível. .. Caso não seja reconsiderada a decisão, seja o presente agravo interno submetido ao julgamento da Turma Recursal, garantindo- se a análise da matéria pelo colegiado (fl. 757). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.