STJ AREsp 2825255

Direito Penal. Agravo Regimental. Porte de arma. Policial militar em livramento condicional. Aplicação do Código de Processo Penal Militar. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a restrição ao porte de arma imposta a policial militar condenado por crime comum, durante o período de livramento condicional, com fundamento no art. 626, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar. 2. Fato relevante. O agravante foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa pelo crime de extorsão (art. 158, §1º, do Código Penal). Em sede de execução penal, pleiteou a concessão de porte de arma, alegando necessidade para sua segurança e desempenho de funções administrativas como policial militar. O pedido foi indeferido pelo Juízo da Vara de Auditoria Militar do Estado do Ceará e mantido pelo Tribunal de origem. 3. Decisões anteriores. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas n. 7 e 83, STJ. A decisão monocrática reafirmou a incidência das súmulas e destacou que a restrição ao porte de arma estava devidamente fundamentada e não extrapolava os limites da razoabilidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o Código de Processo Penal Militar é aplicável a policial militar condenado por crime comum e se a restrição ao porte de arma durante o livramento condicional viola os artigos 2º e 131 da Lei de Execução Penal. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, aos condenados pela Justiça Comum Estadual, aplica-se a legislação castrense quando recolhidos a estabelecimento prisional sujeito à jurisdição militar. 6. O art. 626, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar veda o porte de armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender durante o livramento condicional. No caso concreto, não há comprovação de risco à integridade física do agravante que justifique a concessão excepcional do porte de arma. 7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante e devidamente fundamentada, não extrapolando os limites da razoabilidade. A pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ. 8. O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Processo Penal Militar aos condenados pela Justiça Comum Estadual recolhidos a estabelecimento prisional sujeito à jurisdição militar. 2. A vedação ao porte de armas durante o livramento condicional, prevista no art. 626, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, não viola os artigos 2º e 131 da Lei de Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal Militar, art. 626, alínea "c"; Lei de Execução Penal, arts. 2º e 131. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 147.591/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 10.08.2016; STJ, HC n. 192.854/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 10.05.2011. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAMON MARTINS GOMES contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 158, §1º, do Código Penal (fls. 37-41). Em sede de execução penal, a defesa interpôs agravo de execução penal, pleiteando a concessão de porte de arma durante o período de livramento condicional, sob o argumento de que o agravante, mesmo em liberdade condicional, continuava exercendo atividade militar e necessitava do porte de arma para sua segurança e desempenho de suas funções. O pedido foi indeferido pelo Juízo da Vara de Auditoria Militar do Estado do Ceará, com fundamento no art. 626, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, que veda o porte de armas durante o livramento condicional (fls. 8-9). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal (fls. 37-41). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal alegando violação aos arts. 2º e 131 da Lei de Execução Penal (LEP), sustentando que o Código de Processo Penal Militar não deveria ser aplicado ao caso, uma vez que o crime cometido era comum e não militar (fls. 53-60). O recurso foi inadmitido na origem, com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 73-76). No agravo em recurso especial, a defesa reiterou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, argumentando que a questão não demandava reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos (fls. 83-88). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso especial, destacando que a decisão que indeferiu o porte de arma estava devidamente fundamentada e em consonância com a legislação aplicável (fls. 112-118). A decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, reafirmando a incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ, além de destacar que a restrição ao porte de arma estava devidamente fundamentada e não extrapolava os limites da razoabilidade (fls. 122-125). No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de que o Código de Processo Penal Militar não deveria ser aplicado ao caso, reiterando que o agravante foi condenado por crime comum e que a restrição ao porte de arma viola os artigos 2º e 131 da LEP. Pede, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do agravo regimental ao colegiado, com o provimento do recurso especial (fls. 130-133). É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Porte de arma. Policial militar em livramento condicional. Aplicação do Código de Processo Penal Militar. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a restrição ao porte de arma imposta a policial militar condenado por crime comum, durante o período de livramento condicional, com fundamento no art. 626, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar. 2. Fato relevante. O agravante foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa pelo crime de extorsão (art. 158, §1º, do Código Penal). Em sede de execução penal, pleiteou a concessão de porte de arma, alegando necessidade para sua segurança e desempenho de funções administrativas como policial militar. O pedido foi indeferido pelo Juízo da Vara de Auditoria Militar do Estado do Ceará e mantido pelo Tribunal de origem. 3. Decisões anteriores. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas n. 7 e 83, STJ. A decisão monocrática reafirmou a incidência das súmulas e destacou que a restrição ao porte de arma estava devidamente fundamentada e não extrapolava os limites da razoabilidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o Código de Processo Penal Militar é aplicável a policial militar condenado por crime comum e se a restrição ao porte de arma durante o livramento condicional viola os artigos 2º e 131 da Lei de Execução Penal. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, aos condenados pela Justiça Comum Estadual, aplica-se a legislação castrense quando recolhidos a estabelecimento prisional sujeito à jurisdição militar. 6. O art. 626, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar veda o porte de armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender durante o livramento condicional. No caso concreto, não há comprovação de risco à integridade física do agravante que justifique a concessão excepcional do porte de arma. 7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante e devidamente fundamentada, não extrapolando os limites da razoabilidade. A pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ. 8. O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Processo Penal Militar aos condenados pela Justiça Comum Estadual recolhidos a estabelecimento prisional sujeito à jurisdição militar. 2. A vedação ao porte de armas durante o livramento condicional, prevista no art. 626, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, não viola os artigos 2º e 131 da Lei de Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal Militar, art. 626, alínea "c"; Lei de Execução Penal, arts. 2º e 131. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 147.591/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 10.08.2016; STJ, HC n. 192.854/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 10.05.2011.