STJ AREsp 2813650
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental. Crime de Falsidade Ideológica. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 7, STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ. 2. Os agravantes foram condenados pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), consistente na inserção de declaração falsa em documentos públicos para alterar a…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 959351
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. BuscaS PESSOAL E DOMICILIAR. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. REGIME MAIS GRAVOSO. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. Recurso des…
STJ AREsp 2737965
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
STJ HC 969912
Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão…
STJ RHC 195618
Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da queixa-crime. Local de consumação dos delitos. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a…