STJ AREsp 2868516

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÕES CONCRETAS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ. Neste agravo interno, não foram impugnadas as referidas fundamentações. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmulas n. 284/STF pois "as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado" e da Súmula n. 7/STJ com relação aos arts. 373, inciso I, do CPC, e 14, § 3º, inciso I, do CDC. Neste agravo interno, a parte agravante alega que (fls. 322-324): Concessa venia, a Agravante entende ser equivocado o entendimento contido na r. decisão agravada, pois, nas razões do Agravo em Recurso Especial interposto pela ora Agravante perante o Eg. TJMA, há tópico voltado a impugnar a r. decisão que inadmitiu o RESP sob o fundamento do óbice do Enunciado de Súmula 7/STJ. Também é necessário dizer que, data maxima venia, ao contrário do que entendeu a r. decisão agravada, a interpretação dada por nossas Cortes retratada no Enunciado de Súmula 7, desse C. STJ, também restou observado, porquanto a impugnação havida nas razões de ARESP foram feitas de forma efetiva, concreta e pormenorizada com relação à inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 284 do STF, não tendo sido lançadas alegações genéricas. Os fundamentos recursais eram voltados a combater a r. decisão proferida pelo Eg. Tribunal a quo que denegara admissibilidade/seguimento ao RESP interposto. Houve impugnação às fls. 330-333. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÕES CONCRETAS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ. Neste agravo interno, não foram impugnadas as referidas fundamentações. 3. Agravo interno não conhecido.