STJ REsp 2183394
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ. A parte agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 211 do STJ e nada disse sobre a…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2716867
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAV…
STJ HC 960967
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JUJLGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. Agravo regimental…
STJ HC 973064
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de matéria. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, s…
STJ HC 958119
Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do…