STF ARE 1370135 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria especial de professor. Requisitos para a obtenção do direito ao regime próprio. Não aquisição. 3. Reexame de fatos e provas e análise da legislação infraconstitucional correlata. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.