STJ AREsp 2888790

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RYAN FERREIRA VAZ contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos utilizados para inadmissão do especial na origem, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 345/346). Em suas razões, a defesa afirma que demonstrou que a aplicação da Súmula 283/STF não se sustentava, uma vez que a matéria constitucional invocada no Recurso Especial foi devidamente prequestionada e que a sua análise não demandaria o reexame de provas, afastando, assim, a incidência da Súmula 7/STJ (fl. 353). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pelo desprovimento do do recurso (fls. 371/373). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.