STJ AREsp 2852425

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Quanto à majoração dos honorários advocatícios, o agravo interno não comporta conhecimento, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois a parte agravante, nas razões do presente agravo, não impugnou, de maneira específica, o fundamento contido na decisão agravada. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão por mim proferida (fls. 118-121), complementada pela decisão de fls. 134-137, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial. Pondera a parte agravante que, "pelas circunstâncias fáticas delimitadas no acórdão, plenamente possível, tal como demonstrado pela Agravante no recurso originário, o julgamento de mérito do Recurso Especial, sem os óbices impostos pela Súmula n. 7 STJ, restando a essa C. Corte apenas a interpretação e correta aplicação dos dispositivos legais arrolados" (fl. 152). Aduz que "ao majorar os honorários arbitrados, o I. Relator faz menção ao acórdão do Tribunal a quo, que não tratou de honorários recursais" (fl. 152), bem como salienta ser "inviável a majoração da verba honorária recursal quando a C. Corte de origem nada deliberou a respeito na ocasião do desprovimento do Agravo de Instrumento" (fl. 152). Requer que "seja conhecido o presente recurso para dar provimento ao Agravo em Recurso Especial e, ao final, acolher os pedidos deduzidos no apelo nobre ou, sucessivamente, para afastar a majoração dos honorários" (fl. 153). Não foi apresentada resposta ao recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Quanto à majoração dos honorários advocatícios, o agravo interno não comporta conhecimento, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois a parte agravante, nas razões do presente agravo, não impugnou, de maneira específica, o fundamento contido na decisão agravada. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.