STJ HC 1028439

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KRAMPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PRISÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓ RIO. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO DE ALMEIDA CONCEICAO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (HC n. 5009510-79.2025.8.08.0000). Narram os autos que o paciente foi preso temporariamente em 19/12/2024, com a prisão convertida em preventiva em 19/2/2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, e nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006. Neste mandamus, a impetrante sustenta a ilegalidade da prisão cautelar, pois não houve audiência de custódia, em afronta à Resolução n. 213/2015 do CNJ. Aduz, ainda, que a denúncia é inepta, não individualizando a conduta do paciente. Alega que a prisão preventiva está fundamentada apenas em prints de conversas de WhatsApp, sem outros elementos probatórios robustos, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e família constituída. Requer, inclusive em liminar, a concessão de liberdade provisória ao paciente, com expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, especialmente o monitoramento eletrônico. Indeferida a liminar, prestadas as informações de praxe, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KRAMPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PRISÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓ RIO. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.